Luiz Carlos de Oliveira Cesar Zubcov

A Constituição Federal promulgada em 1988 delineou o projeto democrático da nação brasileira. O aspecto político da realização humana é a igualdade de todos perante a lei e nesse sentido o Estado e as suas instituições devem existir em prol da harmonia social. A prevalência dos interesses do Estado sobre os interesses da sociedade leva […]

É acalorado o debate sobre a possibilidade da imersão de estranhos a autos judiciais ou policiais sob chancela do segredo de Justiça. Em rápidas linhas adotamos a compreensão de que o campo de circulação deste instituto é hermético. O acesso aos autos processuais ou de peças de investigação sob o timbre do segredo de Justiça […]