Mozart Valadares Pires

é juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Recife (PE) e presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Aprovação da PEC 12 traz injusto descrédito à imagem do Judiciário

A Câmara deve aprovar a PEC dos precatórios? NÃO Imagine que você, caro leitor, tenha algum dinheiro a receber. Esse crédito lhe é reconhecido por meio de uma decisão judicial definitiva, constituindo o que em direito se chama algo líquido, certo e exigível. Portanto, basta que você chame seu devedor, por meio de uma ação […]