O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, entrega nesta terça-feira (19/12) ao ministro das Relações Internacionais, Tarso Genro, pacote com sugestões para a reforma política aprovadas pela OAB em sua última sessão plenária. Uma das principais propostas é a alteração para que o mandato dos senadores da República passe a ser de quatro anos e não mais de oito anos. A reunião entre Busato e Tarso Genro será no gabinete do ministro, no Palácio do Planalto.
O instituto da fidelidade partidária, com proibição do parlamentar eleito mudar de partido, e o financiamento público de campanhas são outras propostas que a entidade apresentará ao governo e ao Congresso Nacional como subsídios à reforma. As propostas aprovadas pelo Pleno da OAB foram recomendadas pelo Fórum da Cidadania para a Reforma Política, do qual fazem parte a OAB e outras treze entidades representativas da sociedade civil, sob a coordenação do jurista Fábio Konder Comparato, presidente da Comissão de Defesa da República e da Cidadania da OAB.
Sobre o financiamento, os conselheiros federais da OAB aprovaram, por maioria, fórmula segundo a qual a Justiça Eleitoral terá o poder de fixar um limite máximo de despesas de campanha dos candidatos, em cada eleição, a título de reembolso, uma quantia determinada, variável conforme a eleição, a cada candidato cujo patrimônio e cuja renda tributária não sejam superiores a determinado montante.
O candidato precisará receber, na eleição, determinado percentual de votos válidos para ter direito ao reembolso do financiamento de campanha. Os candidatos somente poderão receber, durante a campanha eleitoral, recursos financeiros do próprio partido ou doações de pessoas físicas, com indicação do respectivo documento de identidade e do número de inscrição no CPF do Ministério da Fazenda.
O Conselho Federal da OAB aprovou também sugestões em relação à verticalização e coligações partidárias e utilização do tempo no rádio e TV pelos partidos. Decidiu, ainda, manifestar apoio a dois projetos de lei de mudanças eleitorais (389 e 391) que tramitam no Legislativo. Eles são oriundos dos trabalhos de uma comissão de juristas, realizados no ano passado sob a coordenação do então presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Mário Velloso.
Entre as propostas destinadas à efetivação da soberania popular e proteção dos direitos humanos, a OAB sustenta a aprovação imediata de dois projetos de lei apresentados ao Congresso pela própria entidade da advocacia. Esses projetos, o PL (4.718/2004), na Câmara, e o PL (001/2006), no Senado Federal, buscam tornar efetivas manifestações de soberania popular consagradas no artigo 14 da Constituição Federal, como o plebiscito e o referendo, reforçando a iniciativa popular no país.
Outra proposta aprovada pela OAB, também relacionada a esses mecanismos de manifestação da opinião popular, prevê a supressão do inciso XV do artigo 49 da Constituição. Essa alteração tornaria possível que plebiscitos e referendos, uma vez preenchidos os pressupostos formais, possam ser convocados pela Justiça Eleitoral.
A introdução na Constituição da iniciativa popular em matéria constitucional, tal como ocorre em algumas Constituições estaduais, e a permissão para que projetos de lei de iniciativa popular possam ser apresentados por meio por cento do eleitorado nacional ou por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional também foram itens aprovados.
Legal...
Se a OAB que isso, eu quero a redução do mandato do Presidente da Ordem para um ano e meio.
E também quero que o Presidente do Conselho Federal seja eleito pelo VOTO DIRETO dos advogados inscritos...
Legal, né?
..oab vá pentear macacos...
O Brasil tem um número excessivo de parlamentares em Brasília. Creio que bastaria que houvesse um terço deles. Haveria menos corrupção (em termos quantitativos) e mais seriedade nos trabalhos.
Quem tem telhado de vidro ...
1. A OAB é um limbo jurídico: não é entidade privada (para fins de "quebra") e não é entidade pública (para os deveres daí decorrentes: licitação, concurso, etc...).
2. Numa futura Reforma Constitucional, deveríamos DEFINIR o que ela é; até por que a Instituição tem poderes inimagináveis (e os tem honrado). Todo poder "absoluto" tende a corromper de forma "absoluta".
3. Mas, alguns DEVERES ÉTICOS (por muitos chamados de DEVERES "REPUBLICANOS") a OAB poderia (ou deveria) atender, pois seria o mínimo de lisura para PODER FALAR DOS OUTROS:
a) Contratação por licitação;
b) Contratação de pessoal por concurso público ou uma seleção aberta mínima;
c) Voto direto para a presidência do CONSELHO FEDERAL;
d) Voto direto para as VAGAS DO QUINTO COSNTITUCIONAL; etc.. .
4. Porém, inegável que existe a necessidade de uma alteração na estrutura política da nação. Mas, isto, fora de uma CONSTITUINTE, a mim cheira a uma espécie de GOLPISMO.
4.1. Vamos alterar a ESTUTURA POLÍTICA até que ponto?
Não comungo com o pensamento da OAB, assim como, não concordo com a opinião do Sr.Alóchio (Procurador do Município) que não deveria criticar a OAB primeiro porque o procurador também é advogado, que é empossado no cargo após concurso para defender interesse do Estado e da sociedade, portanto, não pode opinar e ou criticar entidade do qual fez parte e ou fara parte no futuro, porém, a opinião mais sensata é do Sr. Padre (advogado autonomo).
A OAB vive em crise de identidade. Pede transparência e probidade na gestão dos negócios públicos e ao mesmo tempo não que ser fiscalizada pelo TCU nem quer se sujeitar aos princípios da administração pública.
Senador? Um para cada Estado-Membro é o ideal, bem como 3 deputados federais por Estado. O que excede é produto de pilantragem com o dinheiro público. Salvo raras exceções (Suplicy, Pedro Simom, Jeferrson Peres), a maioria é pilantra de carteirinha, gente que quer moleza e ficar nas custas do erário e do pobre contribuinte. Muitos deles são senadores sem mesmo receber um voto - suplente - este é mais parasita que os demais, pois de regra, é o financiador do titular.
Dr.José Maria, concordo em gênero, número e grau com a sua tese. Uma reforma dessas, porém, não passa no Congresso. Aliás, não passa reforma alguma que prejudique as "prerrogativas" da classe política. Essa reforma poderia ter sido implementada nas revoluções de 1930, ou 1964. Perdemos a oportunidade.
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