O artigo 37 da Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da moralidade e eficiência, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e […]
