Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta

A crise econômica do Rio Grande do Sul não afetou o funcionamento de pelo menos uma indústria do estado: a de planejamento tributário com precatórios. Desde 2002 a atividade vem crescendo, aposta em novas teses e colhe mais clientes com o impacto econômico do desajuste cambial. Reportagem publicada pelo Valor Econômico informa que os dois principais escritórios especializados na área administram o ICMS de quase 900 empresas e pagam R$ 30 milhões mensais em tributos. Mas estima-se que no estado há duas mil empresas que fazem operações com precatórios.

Produtividade do INPI

O número de exames de marcas feitos pelo INPI saltou de 45 mil em 2003 para 294 mil em 2006, segundo dados do relatório de prestação de contas do Ministério do Desenvolvimento do período de 2003 a 2006. O documento foi apresentado na semana passada e relata que a produtividade aumentou também pela avaliação da relação entre pedidos depositados e decisões tomadas pelo instituto.

Parcelamento fiscal

Quase 100 mil empresas devem ser excluídas do Programa de Parcelamento Extraordinário (Paex), o chamado Refis 3. A informação foi dada pelo secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro. De acordo com o secretário, cerca de 40% dos contribuintes que aderiram ao programa criado em julho já estão inadimplentes, o que acarreta em exclusão. No Refis 3, aderiram 247 mil empresas, sendo 222 mil na Receita e mais 25 mil na Previdência Social. A informação é da Gazeta Mercantil.

Trabalho da PF

A Polícia Federal ajudará o Banco Central a retirar cédulas e moedas falsas de circulação. A Gazeta Mercantil publica que um acordo assinado prevê troca de informações entre os dois órgãos, para que as equipes da Polícia Federal saibam quais os mercados preferidos pelos criminosos e de que forma agem as quadrilhas que movimentam dinheiro falso. Proporcionalmente, as falsificações representam 0,01327% das notas em circulação no país.

Quem julga

É de competência da autoridade brasileira julgar casos de contratos estrangeiros toda vez que o executado tiver domicílio no Brasil, quando aqui tiver de ser cumprida a obrigação ou quando a execução for incidir sobre bens imóveis situados no Brasil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que condenou Dorchester Investments Corp., Hamilton Amarante Carvalho e Maria da Silva Carvalho ao pagamento de uma quantia de mais de US$ 6 milhões à Debis Financial Services Inc. O valor é referente a um contrato de empréstimo estrangeiro firmado entre as partes. A nota foi publicada pelo DCI.

Dia da conciliação

O Conselho Nacional de Justiça divulgou o balanço do Dia Nacional da Conciliação, promovido no dia 8 deste mês. Segundo o DCI, o resultado aponta a realização de 83.987 audiências nos 56 tribunais de Justiça dos estados, Trabalhista e Federal, tendo pelo menos 46.493 processos sido resolvidos por acordos entre as partes.

Mira do MPT

O DCI ainda publica que o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro entrou com ação contra a Petrobras por burlar concurso público. Segundo o MPT, a estatal, ao invés de promover processo seletivo para preencher cargos, contrata terceirizados com salários maiores do que os pagos aos servidores aprovados em exame seletivo.

Número de desembargadores

A Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou quatro de cinco emendas do Senado ao Projeto de Lei 3.248/04, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O projeto, aprovado pela Câmara, em fevereiro deste ano, estabelece mudanças na estrutura do tribunal — uma das principais é a redução do número de desembargadores, segundo o Jornal do Commercio. O relator da matéria na CCJ foi o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). A comissão rejeitou a emenda que individualiza serviços dos cartórios do Distrito Federal. De acordo com Cardozo, a emenda garante ao Tribunal de Justiça a competência para regulamentar a matéria por resolução, quando as mudanças devem ser tratadas por lei.

Cheque sem prazo

Não há falta de interesse econômico no fato de o credor haver apresentado cheques de devedor para compensação um ano após a sua emissão. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do TJ gaúcho. Para os desembargadores, cabe ao dono do cheque manter o dinheiro na conta-corrente para que ninguém sofra qualquer prejuízo. A nota é do Jornal do Commercio.

Repercussão

Os jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo e o carioca O Globo ocuparam boa parte de suas páginas com a repercussão da decisão do ontem do Supremo, que suspendeu o reajuste dos salários dos parlamentares.

Os jornais dizem que ganha força no Congresso a proposta de congelar, pelos próximos quatro anos, os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O argumento é que esse valor não pode ser considera alto apenas para os parlamentares. A proposta funciona como uma represália.

Quatro horas depois da decisão, o presidente Lula, em discurso no Palácio do Planalto, que o equilíbrio entre os Poderes da República é saudável para a democracia. “Num dia juízes vão perder. No outro, os ministros vão perder. No outro, é o governo quem vai perder. No outro, é a Câmara. E, no outro, o Senado”, disse ele.

Para advogados ouvidos pelo Estado, a decisão foi pautada por critérios técnicos e “refletiu o anseio da população brasileira”, opinou o presidente da OAB paulista Luiz Flávio Borges D´Urso. O constitucionalista Ives Gandra Martins afirmou que a decisão foi “irretocável”. De acordo com ele, “o aumento não poderia ser concedido por acordo de lideranças que pressupõe a aprovação rápida de algo consensual, mas somente em plenário”.