O presente estudo objetiva fazer uma análise crítica da Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça, em face da atual competência da Justiça do Trabalho, estabelecida pela Emenda Constitucional 45 (EC 45/2004), no intuito de se realçar o desacerto do posicionamento do referido Tribunal Superior, porquanto a redação do enunciado sumular em questão viola a […]
