Carlos Eduardo Dantas

A famigerada questão relativa à entrada em vigor do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto para as empresas brasileiras ganhou, recentemente, um novo capítulo. Pela quinta vez, a data de início do sistema foi postergada. A obrigatoriedade do ponto eletrônico deveria entrar em vigor no último dia 01 de janeiro, mas uma nova portaria (2.686) […]

As empresas têm o direito de efetivar demissões sem justa causa, desde que arquem com o pagamento das verbas rescisórias inerentes a esse tipo de rescisão contratual. Não precisam justificar ou mesmo negociar contrapartidas com o sindicato, comissão de trabalhadores ou qualquer outro tipo de representação. É a chamada denúncia vazia. A lei, neste sentido, […]