Como vem sendo divulgado pela mídia, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional Projeto de Lei do senador Delcídio Amaral que prevê alterações na legislação tributária, pretendendo, de acordo com sua exposição de motivos, estabelecer medidas de estímulo à prática da cidadania fiscal. Tais medidas buscam incentivar tanto a repatriação de capitais como a declaração de […]