Lourival J. Santos

A imunidade tributária constitui princípio constitucional limitativo do poder de tributar ou, em outras palavras, a razão pela qual é retirada a competência dos entes públicos em relação à aplicação de exação em situações jurídicas específicas. Ela exclui do campo tributário certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços. Um dos itens atingidos por essa garantia está […]

A Constituição brasileira completa 25 anos de existência, data que festeja ao lado de sua irmã, gêmea univitelina, gloriosamente alcunhada de democracia. Tida por alguns como reativa e prolixa, por querer a tudo regular, não evitando casuísticas e desnecessárias minuciosidades como diria o sempre admirado Carlos Maximiliano[1], ela, no entanto, expressa, de forma soberba, a […]

Este texto sobre Direito de Imprensa faz parte da Retrospectiva 2009, série de artigos sobre os principais fatos nas diferentes áreas do Direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina. SpaccaA Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (artigo 102, III, parágrafo 1º CF c/c Lei 9882/92), de autoria do ilustre deputado Miro Teixeira, […]

Ao escrever estas linhas em homenagem ao doutor Celso de Mello, por ser, o dia 17 de agosto, a data em que S.Exa. completa 20 anos de memoráveis serviços à nação como ministro da Suprema Corte, faço-o com extrema satisfação e sincero orgulho. Sou advogado militante há 35 anos, boa parte dos quais como lidador […]