Henrique Napoleão Alves

A Constituição de 1988 prevê, desde a sua redação original, a possibilidade de instituição de um imposto sobre grandes fortunas (IGF) por meio de lei complementar (artigo 153, VII). De lá pra cá, vários projetos de lei para regulamentar esse imposto foram apresentados, e nenhum deles vingou. O último deles, Projeto de Lei do Senado […]

Desde o advento da Constituição de 1988, o direito à moradia foi tido, a princípio, como um direito constitucional implícito decorrente da dignidade da pessoa humana. Em um segundo momento, foi incluído de forma expressa no texto constitucional pela Emenda 26/2000, passando a integrar o rol de direitos sociais do artigo 6º da Lei Maior. […]

Honduras é uma república da América Central com uma população aproximada de 7,5 milhões de pessoas, dentre as quais 90% são de “Mestizos”, 7% indígenas, 2% negros e 1% brancos. Como muitos outros países latino-americanos, sua história é marcada por regimes autoritários e diferentes ciclos econômicos que seguem predominantemente o cerne da exploração de recursos […]

Em texto veiculado na Revista Consultor Jurídico do dia 27 de julho de 2009, o professor Renato Lopes Becho tratou de algumas das relações entre Direitos Humanos e tributação, esclarecendo que o Estado deixa de ter o simples dever de respeito às leis para se fundamentar segundo o cumprimento da “finalidade do sistema jurídico: a […]