Jamol Anderson Ferreira de Mello

é graduado em Direito e Empresa pela Unesp, pós-graduado em Direito Tributário Constitucional pela Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e de Extensão (Cogeae) da PUC-SP, pós-graduado em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, advogado, assessor e consultor de empresas.

Comercial

Prejuízos da Lei 14.442/22 para a administração pública

Há um ano entrou em vigor a Lei 14.442/22, resultante da conversão em Lei da MPV 1.108/2022, que alterou a Lei 6.321/76, proibindo a concessão de descontos às empregadoras na contratação de empresas de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). Até então, as empresas de VA e VR recebiam das empregadoras um valor um pouco menor […]

Financeiro

A quebra de sigilo bancário por agentes fiscais sem autorização judicial

Questão atualíssima, a despeito de quase dez anos de discussões, concerne à possibilidade ou não de quebra de sigilo bancário por agentes fiscais tributários, sem autorização judicial, desde que no curso de procedimento administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, visando a apuração de tributos eventualmente não recolhidos pelos contribuintes. Convém ressaltar, como introdução ao […]

Empresarial

Pequenas empresas podem pedir à Justiça para aderir ao Refis da crise

O chamado “Refis da crise”, novo parcelamento de tributos federais instituído pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, apresenta-se como alternativa interessante para o equacionamento do passivo tributário de diversos contribuintes. Deve-se, portanto, estudar em cada caso a possibilidade de opção por referido parcelamento incentivado, que poderá ser requerido do dia 17 de […]