Eduardo Antunes Faria

O Supremo Tribunal Federal, após 10 anos, julga como definitiva a Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida contra a íntegra do artigo 2º da Emenda 30 do ano de 2000, que acresceu o artigo 78 aos Atos das Disposições Constitucionais e Transitórias. A redação dada ao artigo pela Emenda preconizava, dentre outras coisas, a possibilidade de […]

Política de ação afirmativa ou medida governamental adotada com o fim de se reservar número mínimo e específico de vagas a determinados grupos sociais. Tema polêmico em razão da ambiguidade de seu teor. Embora seja sabido que, por certo, há necessidade de ato estatal capaz de integrar a sociedade para diminuir desigualdades, a corrente contrária […]

A Caixa Econômica Federal concedeu aos seus funcionários do sexo masculino, a mesma prerrogativa das mulheres no que concerne ao usufruto do benefício da licença adoção, inclusive para os que têm relacionamento homoafetivo. A medida é bastante inovadora, mas não foi a primeira desta instituição, já que anteriormente havia aumentado o prazo das mulheres de […]