Gabriel Pastore Neto

Após os recentes escândalos envolvendo a quebra irregular de sigilo fiscal de familiares de um dos candidatos à Presidência da República, assunto este amplamente divulgado pela imprensa, o Governo Federal comprometeu-se a tomar providências objetivando evitar novos acontecimentos da mesma espécie. Neste esforço, foi publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de […]

Publicado no Diário Oficial no dia 6 de junho de 2009, o Decreto 54.422 trouxe importantes alterações no artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, especificamente no que tange às operações de importação de bens, sem similares nacionais, destinados ao ativo imobilizado. São benefícios trazidos pelo Decreto 54.422/09 e aplicáveis aos contribuintes com […]