Raimundo Cardoso Rosa Neto

A Súmula Vinculante 5 restringiu a ampla defesa garantida constitucionalmente? O Supremo Tribunal Federal pode minimizar direitos e garantias individuais fundamentais para atender repercussão estatutária do Executivo? Antes de responder as seguintes indagações, vamos discorrer, em linhas gerais, algumas compreensões que antecedem o tema colocado. Nesse sentido, vejamos. Foi consenso do Constituinte que o STF […]

Em todo empreendimento, para ter segurança, são imprescindíveis a hierarquia e a disciplina. O mesmo acontece quando se tratar de sistema visando a sua racionalidade. Visto assim, a hierarquia e a disciplina norteiam, objetivamente, a racionalidade do sistema jurídico. Essa racionalidade, ou otimização, no Brasil, começou com o advento da Lei 8.952, de 13 de […]