Nórton Luís Benites

é juiz federal de Carazinho (RS).

Mudança nas regras de inquirição de testemunha traz dupla interpretação

A disciplina da audiência criminal sofreu alterações delineadas pela Lei 11.690/2008 (norma de 9.6.2008, publicada em 10.6.2008). Antes, pela redação do artigo 212 do Código de Processo Penal, as partes faziam perguntas às testemunhas por meio do juiz. Essas perguntas indiretas das partes, feitas pelo juiz, eram chamadas de reperguntas. Faz-se oportuno citar o texto […]