Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, analisando um caso típico de planejamento tributário conhecido como “incorporação às avessas” (quando uma empresa deficitária incorpora uma empresa superavitária), entendeu por “não conhecer” recurso especial apresentado pelo contribuinte. Esse “não conhecimento” ocorre quando o Tribunal decide por não adentrar no mérito do recurso, indicando impossibilidade de […]
