Atualmente, três projetos de lei propostos pelo Poder Executivo aguardam aprovação pelo Congresso Nacional. Todos com o objetivo de alterar disposições da legislação tributária, em especial no que concerne à transação em matéria tributária (Projeto de Lei 5082/2009) e cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública (Projetos de Lei 5080/2009 e 5081/2009). Há, ainda, o […]
