Danilo Doneda

O 28 de janeiro celebra anualmente o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais. A data assinala um marco importante nessa seara pois, há 40 anos, surgia a Convenção 108 do Conselho da Europa, primeiro documento internacional sobre o tema com efeitos vinculantes. A convenção nascida em 1981, que está aberta para assinatura e ratificação […]

Além de ser a maior economia da América Latina e o quinto país do mundo em número de pessoas conectadas à internet, o Brasil também aprovou uma das primeiras legislações no mundo que estabelecem direitos e deveres no ambiente online, o Marco Civil da Internet. Como em outros países, no Brasil opera-se hoje uma transição: […]

Está prestes a ser votado, no Senado, projeto de lei que adiciona um parágrafo ao artigo que trata dos bancos de dados de proteção ao crédito no Código de Defesa do Consumidor. Este parágrafo viabiliza o chamado “cadastro positivo”, que consiste basicamente no tratamento de informações sobre dívidas pagas pelos serviços de proteção de crédito […]