Viúva de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial tem direito a usar a rede hospitalar do Exército gratuitamente. O entendimento é da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os desembargadores confirmaram a decisão da primeira instância que reconheceram à mulher o direito de ter assistência médica, odontológica e hospitalar nas instalações do Exército, pelo fundo de saúde Fusex e Sammed.
A viúva entrou com o pedido de Mandado de Segurança porque o Exército cobrava o atendimento médico. O relator do processo, desembargador federal Raldênio Bonifácio Costa, esclareceu que, o direito está previsto no artigo 53, inciso IV, do ADCT (Ato das disposições Constitucionais Transitórias). O relator destacou que o dispositivo já teve interpretação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
A pensão especial para ex-combatente foi instituída pelo artigo 30, da Lei 4.242/63, destinada a amparar ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, bem como os seus herdeiros.
Processo 2005.51.01.009460-6
Que vergonha!
Enquanto traidores, bandidos e totalitários, todos anistiados, se refoçilam no dinheiro público das indenizações, criadas pelos mesmos DERROTADOS da conspirata para comunizar o Brasil, viúvas de ex-combatentes tem de recorrer ao judiciário para haver tratamento médico, em que pesem as várias leis e decretos que as protegem!
Brasilsilsilsil!....
EMBORA TENHA GANHO NA JUSTIÇA ATENDIMENTO NOS HOSPITAIS DO EXERCITO COMO VIUVA DE EX-COMBATENTE, AQUI EM VILA VELHA NAO EXISTE HOSPITAL, COMO SEREI ATENDIDA VISTO QUE UM MAJOR DISSE QUE SE EU FSSE PROCURAR HOSPITAL PARTICULAR ELE ME INDICIARIA COMO FALSIDADE IDEOLOGICA
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