Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal aprovou nova Súmula Vinculante, mediante decisão de dois terços dos seus membros, atribuindo-lhe eficácia que vincula às decisões futuras. Após reiteradas decisões sobre a matéria, a súmula em questão tem efeito que vincula aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas […]
