Após três anos da entrada em vigor das leis municipais que instituíram o ISS com base na Lei Complementar 116/03, a batalha dos tabeliães e oficiais registradores continua no Judiciário, tendo em vista o sobrestamento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.809, pelo Supremo Tribunal Federal, diante do pedido de vistas do ministro Joaquim […]