Rafael Capaz Goulart

é advogado, sócio do escritório Abreu Faria, Goulart & Santos Advogados, professor da Escola Superior da Advocacia (ESA) e membro da Comissão Especial de Assuntos Tributários (CEAT) e da Comissão de Assuntos da Justiça Federal (CAJF), ambas da OAB-RJ.

Judiciário

O malicioso planejamento tributário desenvolvido pela União Federal

Diante da elevada carga tributária existente em nosso país, em muitos casos, os contribuintes estruturam suas operações com base em procedimentos e metodologias voltados a reduzir, legitimamente, a tributação incidente, o que usualmente se denomina como "planejamento tributário". Como amplamente divulgado nos principais meios de comunicação, por meio da Medida Provisória 685/2015, o Poder Executivo tentou […]

Advocacia

Bruno Faria e Rafael Goulart: Protesto pelo Fisco pode sair pela culatra

Como amplamente noticiado, muito se tem debatido sobre a constitucionalidade do protesto de débitos inscritos na dívida ativa das Fazendas Públicas Federal, estaduais e municipais. Para os seus entusiastas, não obstante a inexistência de vícios que o maculem, o protesto de dívidas estaria respaldado pelo interesse público, na medida em que daria maior efetividade à […]

Tributário

Portaria da PGFN é autoritária ao avançar sobre legislação do Refis

Como amplamente noticiado, a Lei 11.941/09, dentre outras providências, instituiu diversos benefícios para pagamento à vista ou parcelamento de débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil, vencidos até 30 de novembro de 2008, inclusive aqueles anteriormente parcelados com base no REFIS, PAES ou PAEX, […]