Celina Toshiyuki

Questão antiga no direito tributário brasileiro refere-se às absurdas multas previstas em legislação infraconstitucional, a despeito de disposições constitucionais que garante o não confisco e determinam que a atuação da Administração deva seguir parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a segurança jurídica. Na seara tributária, a multa pode ser punitiva, corretiva ou desincentivadora, dependendo da […]

Neste ano de 2010, notadamente, aos 14 de abril de 2010, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a égide da Lei dos Recursos Repetitivos (artigo 543-C, do CPC), julgou o Recurso Especial 114.844-4/MG, reconhecendo o crédito de ICMS, para os adquirentes de boa fé, quando as notas fiscais são declaradas inidôneas, pelo Fisco Estadual, […]

Com o advento da Lei 13.918, de 23 de dezembro de 2009, notadamente em seu artigo 12, inciso III, as pessoas jurídicas prestadoras de serviço de intermediação comercial, localizadas no estado de São Paulo, passaram a responder, solidariamente, pelo pagamento do ICMS devido em operações que envolvam remetentes de mercadorias em situação cadastral irregular, perante […]