Gladys Maluf Chamma

Com todo o respeito aos que defendem a impossibilidade do reconhecimento das uniões homoafetivas com o argumento de que não estão previstas na legislação pátria, sua normatização não é mais questão de tempo e sim de necessidade. Sabemos que a evolução do Direito e da respectiva legislação é fruto da própria evolução do ser humano […]

Está para ser alterada e ampliada para 70 anos a idade exigida por lei para que uma pessoa possa optar qual é o regime de bens ao contrair casamento. Pelo Código Civil brasileiro em vigor, o casamento entre pessoas com 60 anos de idade obrigatoriamente deve ser feito sob o regime de separação de bens. […]

O instituto do divórcio no Brasil vai mudar, acompanhando a modernização da sociedade. Teve aprovação no Congresso e agora depende apenas da publicação no Diário Oficial para valer como lei a chamada PEC do divórcio direto – Proposta de Emenda Constitucional que acaba com a exigência legal para que a confirmação do divórcio seja precedido […]

Muito se comenta sobre a responsabilidade civil no direito de família, tanto no tocante aos cônjuges quanto no tocante aos pais e ou responsáveis com relação aos menores. Mas, poucos sabem que além da condenação na esfera civil, o culpado pode e deve responder também criminalmente pelos atos e omissões previstos tanto na legislação civil […]

O direito de visita dos avós aos netos não está previsto especificamente na legislação civil, mas a jurisprudência dominante vem garantindo esse direito. Segundo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, “o direito dos avós de visitarem os netos e de serem por eles visitados, constitui, assim, corolário natural de um […]

Em abril do ano passado foi aprovada a Lei 11.924, que altera artigo da Lei de Registros Públicos para permitir a adoção do sobrenome do padrasto pelo enteado ou enteada, através da inclusão do parágrafo 8º ao artigo 57 da Lei 6.015/76, que passa a vigorar da seguinte forma: “O enteado ou a enteada, havendo […]