Carlos Henrique Tranjan Bechara

“And everything under the sun is in tune / But the sun is eclipsed by the moon” (“E tudo sob o sol está certo / Mas o sol, pela lua, está encoberto”) (Pink Floyd. “Eclipse”. Dark Side of the Moon, 1973) Uma das grandes críticas que se faz ao PIS, à Cofins e ao sistema tributário brasileiro como […]

O polêmico e questionado instituto da substituição tributária acabou se difundindo nas legislações fiscais de ICMS dos diferentes estados. Hoje, mais do que um regime excepcional para fins de praticidade tributária, a substituição tributária converteu-se praticamente na regra geral de tributação desse imposto. Em linhas gerais, na substituição tributária do ICMS (“ICMS-ST”), desloca-se a responsabilidade […]

Após ser aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador do Rio de Janeiro, foi publicada na Imprensa Oficial, em 19 de janeiro de 2010, a Lei 5.647, que institui um programa de anistia e parcelamento de débitos estaduais, similar ao programa de parcelamento federal recém aprovado pela Lei federal 11.941/2009. O projeto de lei […]