A Repercussão Geral é um requisito a ser observado para interposição de Recurso Extraordinário, o qual é interposto contra decisões que, em suma, contrariam a Constituição Federal. O instituto da Repercussão Geral do tema, previsto no artigo 102, inciso III, parágrafo 3º da Constituição Federal, sempre foi objeto de discussão entre os profissionais do direito. […]
