é advogado, especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina, em convênio com a Rede Ensino Luiz Flávio Gomes e com o Instituto Brasiliense de Direito Público.
O presente trabalho tem o escopo de demonstrar que a restrição aos efeitos de uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a (in)constitucionalidade de determinado dispositivo somente às partes do processo que deu ensejo à apreciação da questão constitucional, pelo simples fato de ela ter sido proferida em um processo de índole subjetiva, não se […]
