Pedro Mansur Gonçalves

Invisible Hand[1] ou Longa Manus[2]: qual modelo evitará a crise do superendividamento no Brasil? O mercado de consumo brasileiro vive, hoje, uma alarmante realidade: de um lado a procura e doutro a concessão, ambas indiscriminadas, de crédito. Tal cenário dá claros indícios de que a “marola” de outrora poderá tornar-se uma tsunami, caso o Estado […]

Diante da “insinceridade normativa” [1] contida no artigo 57, da Lei 11.101/2005, cogente se fez a edição da Lei Complementar 118/ 2005, que, ao incluir dois parágrafos ao artigo 155-A, do Código Tributário Nacional, previu, à época, a criação de norma específica acerca das condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. […]

Atento aos anseios sociais e às constantes mudanças na dinâmica da sociedade contemporânea, cujo consumismo tornou-se característica marcante, o legislador pátrio, na esteira do posicionamento inovador adotado nos idos de 1989, quando da apresentação do Estatuto original de defesa do consumidor, busca manter atuais as garantias e direitos dessa classe que, a rigor, é composta […]

A contrario sensu do que antes se compreendia, há limites entre a responsabilidade conferida ao credor, que cobra dívida inexistente ou inexigível, e a responsabilidade assumida pelos bancos de dados quando da ausência de comunicação prévia da inscrição do nome do devedor em cadastros protetivos de crédito. Significa que a obrigação manejada pelo órgão mantenedor […]

O conflito é algo inerente à natureza humana. No entanto, como forma de solução para o anseio social de uma ordem comum que trouxesse segurança para os indivíduos e um convívio pacífico, foi estabelecida uma espécie de Contrato Social, com a consequente abdicação do estado in natura, consoante encetado por importantes filósofos como Thomas Hobbes, […]