Mirian Teresa Pascon

O parcelamento de débitos tributários é prerrogativa assegurada aos contribuintes pelo Código Tributário Nacional (CTN), como uma das formas de suspensão do crédito tributário. Para além dos parcelamentos ordinários, anistias fiscais vêm sendo concedidas para pagamento à vista ou com parcelamentos especiais. Embora a anistia e os parcelamentos sejam prerrogativas do titular do crédito tributário, […]

As alterações promovidas no cálculo do RAT (Riscos de Acidentes de Trabalho), a partir de janeiro de 2010, causaram forte pressão contrária por parte dos contribuintes. O Poder Judiciário vem reconhecendo, em todo o país, a inconstitucionalidade da instituição do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) como multiplicador das alíquotas originárias do RAT, assim, desobrigando aqueles […]