Domenico Donnangelo Filho

No mês de fevereiro, entrará em vigor a Lei nº 12.846, sancionada em 1º de agosto de 2013, a qual dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração e patrimônio público nacional e estrangeiro e contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A nova lei representa […]

O Estado de São Paulo editou a Lei 12.906 de 14 de abril de 2008, que estabeleceu normas suplementares de direito penitenciário, regulando a vigilância dos presos através de sistema eletrônico. O objetivo da mencionada lei é monitorar eletronicamente presos que gozam de benefícios que lhes permita deixar a prisão em determinadas situações. Além da […]

O Código Penal Brasileiro, na Parte Geral, Título III trata da Imputabilidade Penal, fixando às condições necessárias para a responsabilização penal do autor de delitos. Assim, o artigo 26 do Código Penal, estabelece que: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação […]

Diversas expressões são utilizadas pela doutrina para definir Direitos Fundamentais, não existindo um conceito unificado. Segundo entendimento do autor Alexandre de Moraes (Direitos Humanos Fundamentais, 3ª. Ed., Atlas, São Paulo, pg. 39), os Direitos Humanos Fundamentais são: “(…) O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito […]