Felipe Caldeira

é advogado criminalista, especialista em Direito Penal Econômico pelas Universidades de Coimbra (Portugal), Castilla-La Mancha (Espanha) e Milão (Itália), professor de Direito Penal e Direito Processual Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e ex-professor substituto de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Não é possível o recebimento de denúncia por meio de Mandado de Segurança

O objeto deste artigo teve origem em caso concreto: determinado Juiz Federal decidiu pelo não-recebimento de denúncia em face de um acusado por entender ausente a justa causa. O Procurador da República, por sua vez, interpôs recurso em sentido estrito objetivando a reforma da decisão a fim de que a denúncia fosse recebida em face […]