A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 instituiu diversas inovações em relação às anteriores. Uma das mais significativas e intrigantes foi a possibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica, feitas através dos dispositivos a seguir expostos: Art. 173 “Parágrafo 5°. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá […]
