Felipe Fernandes Ribeiro Maia

O Senado aprovou, em 1º de junho de 2011, Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que altera o Código Civil para instituir a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (PL 4.605-C, de 2009, do deputado Odair Cunha). O PL aguarda sanção presidencial e merece nossas primeiras reflexões. Trata-se de uma necessidade histórica de abrigar os […]

A edição da Lei 11.638/2007 propiciou o surgimento de acalorada discussão acerca da obrigatoriedade ou não de as sociedades limitadas de “grande porte” publicarem suas demonstrações financeiras, como deve ser feito pelas sociedades anônimas. Há apenas alguns dias, a questão sofreu significante reviravolta no Poder Judiciário. A polêmica surgiu em razão do artigo 3º da […]