Marco Antônio Coelho Lara

Em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, seja ela civil ou empresarial, não basta que seu sócio possua maioria de quotas para que possa promover a exclusão de outro (inclusive o minoritário) ao seu talante. Qualquer que seja a participação do sócio excluído no capital social, imprescindível se mostra não apenas a ocorrência de […]

Sabe-se que qualquer empregado de empresa terceirizada possui a garantia de que, caso o seu real empregador não tenha condições econômicas de lhe pagar as verbas trabalhistas determinadas pela Justiça, a empresa tomadora dos serviços (dona da obra) seja obrigada a satisfazer essa obrigação. Seja de forma solidária (por exemplo, em caso de terceirização ilícita), […]

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional e também reduzir as desigualdades regionais (CF, artigo 3, incisos II e III), competindo em especial aos entes federativos municipais, dentre outras atribuições, legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, […]