Vinicius Valentin Raduan Miguel

Em se tratando de crimes contra o sistema financeiro, é usual que a notitia criminis seja oriunda de comunicação feita pelo Banco Central do Brasil (Bacen), tendo por fundamento o art. 28 da Lei 7.492/1.986[1] ou o art. 1º, § 3º, IV, da Lei 105/2001[2]. Ocorre que a referida prática do Bacen de, ao noticiar […]

Peter Haberle, nascido na Alemanha em 1934, sugere que a interpretação constitucional deve ser teleológica (voltada ao bem geral), procedimental (favorecendo a prática de discussão como veículo do contraditório e da ampla participação dos interessados), de forma mediadora (entre o Estado e a sociedade) e democraticamente transformadora (ampliando os espaços institucionais e o número de intérpretes). A […]

O texto ofertará uma interpretação sistêmica dos instrumentos legais regentes do Direito Educacional no que atine a exigência de licenciatura em processos seletivos para o provimento no cargo de professor em Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. A controvérsia aqui suscitada é, em partes, causada pela pluralidade de regramentos existentes. Além da Lei 9.394/1996, […]

As Cortes de Contas (Cour des comptes) da França são produto de longa evolução histórica, havendo seriadas mudanças de suas atribuições institucionais. A primeira ordenação no sentido de delinear o controle das finanças públicas foi em 1256, quando o Tribunal do Rei (Curia Regis) prescreveu a prestação anual de contas por parte dos gestores (os […]