A Secretaria Especial dos Portos publicou em abril deste ano a Portaria 108, que regulamenta o modelo de concessões dos portos brasileiros à iniciativa privada. Desde a promulgação, em 1993, da Lei 8.630, que redefiniu os papeis da autoridade portuária, do operador portuário e do próprio Estado na gestão e regulação do sistema, o mercado […]
