Décio Luiz José Rodrigues

é juiz de Direito, titular da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo (SP), juiz eleitoral na capital paulista e na comarca de Auriflama, em São Caetano do Sul (SP), presidente do Colégio Recursal de Santo Amaro e professor da Escola Paulista da Magistratura.

Criminal

Criminalidade pode aumentar com exigências para prisão cautelar

Em linhas gerais, a Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, que entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação oficial, esta aos 5 de maio de 2011, trata da prisão preventiva, prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Quanto à prisão preventiva, objeto dos presentes comentários, somente terá […]

Família

Primeiras interpretações sobre a Emenda Constitucional 66

Segundo a Emenda Constitucional 66/2010, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não mais havendo referência à necessidade de separação judicial prévia ao divórcio e nem a decurso de tempo algum para se chegar ao divórcio. Assim, levando-se em conta a mens legis e a mens legislatoris, haja vista que nos pareceres/exposição de motivos […]