Nemércio Rodrigues Marques

O presente trabalho destina-se a levantar algumas questões sobre tema de suma importância na prática forense: a competência dos juizados especiais cíveis estaduais, regulados pela Lei 9.099/95. Parece consenso, na grande maioria da doutrina e jurisprudência, que, nas causas de valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos, pode o autor optar entre propor a […]

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que alterou o artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, muitos estudiosos e operadores do Direito passaram a […]