Daniella de Almeida e Silva

Alguns Projetos de Lei atualmente tramitam na Câmara dos Deputados e visam impor limites à propaganda voltada ao público infantil. Os projetos têm com o escopo proibir a transmissão de anúncio publicitário para crianças entre 6 e 20h;aumentara pena prevista para os casos de publicidade enganosa ou abusiva dirigida à criança; alterar o parágrafo 2º […]

No último dia 26 de agosto o presidente Lula sancionou a Lei 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A nova lei representa significativo avanço no reconhecimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, pois além de estabelecer o que é a alienação […]