Sérgio Silveira Banhos

é procurador do Distrito Federal, advogado, mestre em Políticas Públicas pela Universidade de Sussex, Inglaterra, e mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Candidato não pode ser surpreendido por regras que não poderia prever

A edição da Lei Complementar 135, a chamada Lei da Ficha Limpa, alterou os termos do artigo 1º da LC 64, dando como inelegíveis, dentre outros, os candidatos “que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da […]