A Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, que passou a se chamar popularmente de Ficha Limpa, estabelece de acordo com o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade de candidaturas políticas, quando houver condenação proferida por órgão colegiado judicial e administrativo, mesmo que ainda não tenha ocorrido o […]
