Prefacialmente, importante esclarecer que a novel Lei 12.322/2010, entrará em vigor em 09 de dezembro de 2010, ou seja, 90 (noventa) dias após a sua publicação oficial, ocorrida em 10 de setembro de 2010, conforme dispõe o artigo 2º da referida norma. Com o objetivo de trazer maior celeridade aos trâmites processuais perante os Tribunais […]
