Rafael Cenamo Junqueira

Em 14 de dezembro de 2010, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.347, a qual houve por bem revogar o artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Referido dispositivo legal considerava como justa causa, para efeito de rescisão do pacto laboral do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de […]

A busca pela diminuição dos custos com atividades periféricas e a ausência de regulamentação específica a respeito da questão, caracterizam a terceirização de serviços como um procedimento arriscado sob o aspecto jurídico, porém estratégico para as empresas, do ponto de vista econômico/financeiro. A omissão do legislador fez com que a Justiça Trabalhista contornasse tal situação […]

O artigo 626 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que “incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Previdência Social, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho”. Com efeito, ao ser observada pela autoridade competente a existência de eventual violação a preceito legal […]