Em sua obra “o Direito à Cidade”, o historiador Henri Lefebvre defende o direito do morador urbano à cidadania. Esse direito é tratado como um direito complementar ao direito da diferença e ao direito de acesso democrático à informação. Partindo dessa premissa, a Lei 12.153/2009, cuja entrada em vigor se deu em junho deste ano, […]
