A reforma do Código de Defesa do Consumidor tem algumas metas preestabelecidas pelo presidente nomeado da comissão de juristas do seu anteprojeto, ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça. As alterações provavelmente terão como base o mercado de crédito ao consumo, o superendividamento, o papel dos Procons como meios alternativos e facilitadores para solução […]
