Wálber Araujo Carneiro

é advogado, doutor em Direito pela Unisinos/Coimbra, professor da Unifacs e da UFBA.

STJ não pode mudar contagem de prazo de prescrição da pena

Há muito sustentamos uma cruzada hermenêutico-filosófica contra o decisionismo judicial. Nela, o que está em jogo não é uma crítica ao Judiciário em si, tampouco um manifesto que nega a importância das Cortes e dos Juízes brasileiros, ao contrário! Se estamos preocupados com os limites do Poder Judiciário é porque, no fundo, entendemos que a […]