Valéria Porto

é advogada e mestre em relações internacionais. Servidora pública, foi assessora de ministro no Supremo Tribunal Federal entre 2002 e 2009 e atualmente é a diretora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Leis

A aposentadoria do servidor público e instituição de pensões estatutárias

As principais regras de funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) estão contempladas no artigo 40 da Constituição Federal de 1988[1] e começaram a ser modificadas com o surgimento da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, para alguns anos mais tarde sofrerem alterações ainda mais profundas com a edição das Emendas […]