Luiz Carlos Junqueira Franco Filho

Um dos novos tributos previstos na reforma tributária é o Imposto Seletivo (IS), já apelidado como imposto do pecado, por incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A tributação voltada a itens considerados nocivos à sociedade não é uma novidade, pois o IPI já exerce esse papel, sobretaxando, por exemplo, […]

A reforma tributária tem sido alvo de muitas críticas por conta das alíquotas do novo IVA dual, que serão as mais altas do mundo. Essa carga tributária em torno de 28% sem dúvida assusta, mas ela tem pouco a ver com a qualidade das regras até aqui concebidas para a tributação sobre consumo. Na verdade, […]

Em abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, afastando artigos da Lei Complementar (LC) 87/96 que exigiam ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa e estabeleciam critérios rígidos para composição da base de cálculo deste tributo. A lógica dessa decisão é a de […]

Recentemente, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que reúne as turmas de direito público da corte, aprovou a Súmula 671, que afasta o IPI (imposto sobre produto industrializado) sobre produtos furtados ou roubados no trajeto entre o estabelecimento industrial/equiparado e o adquirente. Eis a redação da Súmula: Súmula nº 671 – Não […]

No último dia 22 de fevereiro, teve início um importante julgamento tributário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformizará seu entendimento sobre a cobrança de ICMS sobre tarifas cobradas juntamente com a conta de luz para remunerar não a energia elétrica em si, mas sim o uso da estrutura de transmissão e distribuição (Tust […]

Ê notório que a internet inovou diversas relações sociais e comerciais, criando realidades que não são satisfatoriamente reguladas pelo Direito. Existe uma clara defasagem entre os avanços tecnológicos e a produção de normas aptas a conferir um adequado tratamento jurídico às novas formas de se interagir e de se fazer negócios. No direito tributário essa […]