Leonardo de Faria Beraldo

No dia 11/11/2017, nos autos do Processo 9049065.03.2017.813.0024, foi proferida sentença pelo juiz Carlos Frederico Braga da Silva, do Juizado Especial das Relações de Consumo da comarca de Belo Horizonte, na qual o pedido de danos morais por atraso de voo foi julgado improcedente. O fundamento para tanto foi, sem dúvida, bastante inusitado. Vamos, então, […]

No dia 20 de abril, foi veiculada na ConJur notícia de que o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado aos atrasos de voo internacional[1]. Trata-se dos Embargos de Divergência em Recurso Extraordinário 351.750/RJ, no qual se discute o valor de compensação por […]

Dedico este artigo aos ministros do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, porque foram os únicos que tiveram a sensibilidade e a apurada visão no julgamento das duas ações diretas de inconstitucionalidade referidas neste estudo, pois vislumbraram que o objeto, em ambas, não atingia a parte do inciso IX do artigo 7º da […]