Maicon Guedes

é advogado, professor e coordenador de extensão do Curso de Direito da Universidade Positivo, professor da pós-graduação em Direito e Processo Penal da Academia Brasileira de Direito Constitucional, mestre em Direito pela UFPR e especialista em Direito pela UFRGS.

Regime jurídico de punibilidade de crimes tributários não é tão novo

A Lei 8.137/1990 prevê, dentre outros, os crimes contra a ordem tributária em nosso país. Em seus artigos 1º e 2º trata das hipóteses em que deixar de pagar, ou, pagar menos impostos do que o devido se constitui em crime. Basicamente se faz necessário, além da redução ou supressão do imposto, algum tipo de […]